“Não temos um Supremo, temos 11, e cada ministro decide no tempo que quiser”, criticou o diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, embora tenha defendido que cada ministro do Supremo deve ter “muita coragem para assumir a própria independência”, concordou que é necessário respeitar prazos. O ativismo judicial produz assim uma situação mais grave que a gerada pela ausência de certas leis e medidas administrativas. O ativismo propicia a criação arbitrária de direitos que não estão previstos em lei ou contrato, por meio de decisões muitas vezes monocráticas, cujo impacto na ordem social, política e econômica do País é geralmente danoso. Exemplos desse fenômeno são algumas decisões da Justiça do Trabalho. “O Brasil é o único país em que a Justiça trabalhista pode fazer leis. Ela é geradora de conflitos e reduz a produtividade e a competitividade da economia nacional em vez de proteger trabalhadores”, disse o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Já o economista José Márcio Camargo, da PUC do Rio de Janeiro, disse que “a Justiça do Trabalho renegocia tudo o que está escrito no contrato”. A constatação é alarmante. A falta de certeza sobre o cumprimento de contratos inibe negócios e prejudica investimentos. Ninguém é capaz de antecipar, por exemplo, que decisões os juízes do Trabalho tomarão para fazer valer cláusulas não previstas no contrato com os empregados. Ó Wall!! Continua...
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