Justiça aumenta valor de indenização para filhos de preso morto em presídio

Bom, segundo a Fonte: TJPB, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais, que deverá ser paga pelo Estado da Paraíba aos três filhos de Thiago da Silva Ramalho, morto dentro do Presídio do Róger, em João Pessoa-PB. O valor deverá ser divido pelos três filhos, que também receberão, por danos materiais, uma pensão mensal no valor de um salário mínimo (a contar da data do evento – 18/08/2012), até que atinjam a maioridade civil. A relatoria do processo foi do desembargador José Ricardo Porto, que manteve a decisão de primeiro grau em relação aos danos materiais fixados pelo juiz. “Haja vista que os beneficiários são menores impúberes, de recluso que foi vítima de assassinato dentro de estabelecimento prisional, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica que é presumida”, complementou o relator. O valor foi majorado apenas quanto aos danos morais e honorários advocatícios, que passaram de 10% para 15%. “Se o ente público tinha a obrigação de garantir a segurança do preso e não o fez, agiu omissivamente, pois deixou de cumprir preceito constitucional. Nesta seara, deverá ser responsabilizado, não por culpa, mas objetivamente, de acordo com a disposição contida no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal”, afirmou o desembargador Ricardo Porto. O Wall!!

Top 10 lugares onde você jamais deve fazer sexo

Por: Paulo Rainério Brasilino
O que é proibido pode até ser mais gostoso, mas nem por isso deve ser feito. Variar, dar uma escapadinha e fazer sexo em locais inusitados pode fazer muito bem para a relação, mas o casal tem que estar muito atento para não ultrapassar os limites. O que é proibido pode até ser mais gostoso, mas nem por isso deve ser feito. Quando a liberdade de outras pessoas está em risco, as pessoas devem dosar bem quais as "aventuras" que vão cometer. O artigo 233 do Código Penal diz que praticar ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público pode gerar detenção de três meses a um ano ou multa, revela o site IG Delas. O site listou 9 locais que você jamais deve sequer considerar a hipótese de fazer sexo. Conheça:
1. Cinema
2. Provador de loja
3. Shows
4. Balada
5. Avião
6. Carros em vias públicas
7. Banheiros
8. Praia/ Parque/ Praça
9. Meios de transporte
10. Elevadores

O Wall!!!

Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Bom, segundo a Fonte: STJ, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção, de acordo com o artigo 45, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, dessa forma, seria respeitado o princípio da proteção integral previsto na lei. No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitação para adoção de criança de até três anos.
Previsão legal - Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva, sendo necessário apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA. O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter negado seu direito de pertencer a uma família, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Ó Wall!!

Empresa é condenada em R$ 40 mil por homofobia e assédio a ex-funcionário

Bom, segundo o PB Agora, uma empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por homofobia e assédio moral a um ex-funcionário, na cidade de Campina Grande-PB. Segundo a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região), a vítima sofreu ofensas de cunho homofóbico por superior e colegas de trabalho, por quase três anos. Os desembargadores concluíram que a indenização de R$ 40 mil mede-se pela extensão do dano, considerando o tempo de duração do contrato de quase três anos, com humilhações diárias. Além do assédio moral houve discriminação no trabalho, uma vez que era dado tratamento diferenciado, de forma mais rigorosa, ao ex-funcionário. A empresa informou que adota uma política para prevenir o assédio moral com treinamentos específicos, orientação a gestores e palestras motivacionais. Ó Wall!!

Justiça determina reconstituição do crime no caso Ana Hickmann

Bom, segundo as informações do Estadão Conteúdo, no episódio, o cunhado dela, Gustavo Henrique Bello Correa, matou Rodrigo Augusto de Pádua, suposto fã da apresentadora. A Justiça de Minas Gerais determinou a realização de reconstituição do crime no processo que apura a agressão sofrida pela apresentadora Ana Hickmann em um hotel de Belo Horizonte em 21 de maio do ano passado. No episódio, o cunhado dela, Gustavo Henrique Bello Correa, matou Rodrigo Augusto de Pádua, suposto fã da apresentadora, que invadiu o quarto de Ana para assassiná-la, conforme investigações da Polícia Civil. Correa poderá ir a júri popular. O processo está em fase de instrução. Em 7 de julho do ano passado, o Ministério Público de Minas Gerais apresentou denúncia por homicídio doloso, quando há intenção de se cometer o crime, contra o cunhado da apresentadora Ana Hickmann. A denúncia foi em sentido oposto do que a Polícia Civil apontou em investigação. Em 20 de junho, o delegado responsável pelo caso, Flávio Grossi, pediu o arquivamento do inquérito alegando que o cunhado da apresentadora teria agido em legítima defesa. Pádua foi morto com três tiros na nuca, depois de lutar com Correa. Na denúncia, o promotor do Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, aponta que Correa, ao iniciar embate corporal com Pádua, agiu em legítima defesa, mas excedeu essa condição e praticou homicídio doloso. A principal prova disso, para a Promotoria, são os três tiros dados na nuca do suposto fã da apresentadora. O agressor chegou ao quarto depois de render Correa e o obrigar a levá-lo até o quarto de Ana Hickmann, que estava com uma assistente. Os três foram mantidos sob a mira de um revólver. O pedido para a realização da reconstituição foi feito pela defesa de Ana Hickmann. A Promotoria foi contra, mas a juíza responsável pelo caso, Analin Aziz Sant'ana, deferiu o pedido. A defesa da apresentadora solicitou ainda que a reconstituição fosse feita por peritos de São Paulo. A Promotoria foi contra e a juíza negou o pedido, determinando que o procedimento seja feito por técnicos de Belo Horizonte. Ó Wall!!

O impacto do ativismo judicial – 3ª Parte

Continuando com a Fonte: Editorial | O Estado de S. Paulo.
“Quando o empresário contrata, ele tem de colocar na conta o passivo trabalhista”, disse Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos. Quando se trata das contas públicas, o ativismo judicial tende a prejudicar o planejamento orçamentário. Sempre que um juiz decide que um paciente tem direito a ganhar do Estado algum remédio cujo fornecimento gratuito não está previsto pelo governo, quem sofre é o conjunto da população – porque, ao contrário do que parecem pensar alguns desses magistrados, o custo para cumprir a ordem judicial terá de ser coberto retirando-se a verba de outros lugares. “Eu me preocupo com a crise estrutural das contas públicas”, comentou, a esse propósito, o ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola. “Como o Judiciário vai conciliar a prestação de serviços sociais e a restrição orçamentária?” Justiça social não é uma questão de vontade, pois, se assim fosse, já estaria plenamente realizada. Depende de um consenso da sociedade que só será obtido por meio de seus legítimos representantes no Congresso e implementado pelo Executivo. Se esse debate for transferido para o Judiciário, como está acontecendo, tem-se o que Gustavo Loyola chamou de “apequenamento da política”, com claras consequências negativas para a própria democracia. Ó Wall!! FIM

Justiça manda empresa indenizar funcionária chamada de ‘jumenta’

Pois é gente, segundo o Notícias ao Minuto, o caso aconteceu no Rio de Janeiro e foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A empresa Pressão Um, que possui um posto de combustíveis no bairro Colégio, que fica na Zona Norte do Rio de Janeiro, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a indenizar uma ex-frentista que foi chamada de “jumenta” e “cabeção” por um superior. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a ex-funcionária receberá R$ 25 mil pela ação. Além do preconceito, ela ainda sofreu assédio sexual na empresa. Ó Wall!!

O impacto do ativismo judicial – 2ª Parte

Continuando com a Fonte: Editorial | O Estado de S. Paulo.
“Não temos um Supremo, temos 11, e cada ministro decide no tempo que quiser”, criticou o diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, embora tenha defendido que cada ministro do Supremo deve ter “muita coragem para assumir a própria independência”, concordou que é necessário respeitar prazos. O ativismo judicial produz assim uma situação mais grave que a gerada pela ausência de certas leis e medidas administrativas. O ativismo propicia a criação arbitrária de direitos que não estão previstos em lei ou contrato, por meio de decisões muitas vezes monocráticas, cujo impacto na ordem social, política e econômica do País é geralmente danoso. Exemplos desse fenômeno são algumas decisões da Justiça do Trabalho. “O Brasil é o único país em que a Justiça trabalhista pode fazer leis. Ela é geradora de conflitos e reduz a produtividade e a competitividade da economia nacional em vez de proteger trabalhadores”, disse o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Já o economista José Márcio Camargo, da PUC do Rio de Janeiro, disse que “a Justiça do Trabalho renegocia tudo o que está escrito no contrato”. A constatação é alarmante. A falta de certeza sobre o cumprimento de contratos inibe negócios e prejudica investimentos. Ninguém é capaz de antecipar, por exemplo, que decisões os juízes do Trabalho tomarão para fazer valer cláusulas não previstas no contrato com os empregados. Ó Wall!! Continua...

Justiça suspende cobrança de bagagem despachada em voo

Gente, segundo a Fonte: MSN, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu a cobrança da tarifa de embarque de bagagens em voos nacionais e internacionais. A medida aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entraria em vigor na quarta-feira (15). A decisão de suspender a cobrança foi dada na ação civil pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público Federal em São Paulo. A norma permitia que as empresas aéreas criassem políticas próprias de cobrança de tarifa para bagagem despachada. Pelas regras atuais, os passageiros podem despachar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos, e duas, de 32 quilos, nos internacionais. Também foi suspenso o artigo da resolução que ampliava o limite de peso da bagagem de mão, de cinco para dez quilos. Outros itens da resolução, como regras para cancelamento de voo ou desistência da compra, não foram suspensos. A decisão do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, tem caráter liminar. Cabe recurso. Para o Ministério Público Federal, a nova norma contraria o Código Civil, que garante a inclusão da bagagem despachada no valor da passagem, e o Código de Defesa do Consumidor, que veda a chamada venda casada e a cobrança de taxas manifestamente excessivas. “A resolução nº 400, ao permitir a limitação da franquia de bagagem, destoa de seu fim precípuo de existir, pois não tutela os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor. Não restam dúvidas serem abusivas as limitações impostas pela mencionada resolução, deixando o consumidor em situação de intensa desvantagem”, escreveu o procurador da República Luiz Costa, autor da ação civil pública que pede a anulação das novas regras. Para ele, a cobrança não considera os longos trechos percorridos não só em voos internacionais, mas também em domésticos, dada a dimensão do território brasileiro. A bagagem, afirma, é inerente ao próprio deslocamento, e dissociá-la representa uma exigência excessiva ao consumidor. Na semana passada, a Anac informou em nota que não comentaria o pedido de suspensão, mas que o debate sobre o assunto havia durado cinco anos, período em que ocorreram “28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor; seis reuniões com parlamentares federais; três audiências no Senado; seis reuniões intergovernamentais; uma consulta pública em 2014; e duas audiências públicas, uma em 2013 e outra em 2016, para finalizar o texto das novas regras – que recebeu mais de 1.500 sugestões da sociedade”, diz o texto. Ó Wall!!

O impacto do ativismo judicial – 1ª Parte

Pois é gente, segundo a Fonte: Editorial | O Estado de S. Paulo, o mais recente debate dos Fóruns Estadão, a respeito dos principais problemas nacionais, abordou o equilíbrio entre os Poderes. Trata-se de assunto que está na ordem do dia, pois é dessa harmonia que depende a superação da imensa crise política, econômica, social e moral que o País atravessa. E o que se observa, segundo vários debatedores, é que esse equilíbrio está sendo ameaçado por conflitos que tendem a agravar a crise, gerando insegurança e dificultando o funcionamento regular da política e da economia. A perda acelerada de prestígio do Legislativo e do Executivo, tidos cada vez mais como focos da corrupção desenfreada que tomou o País, tem dado ensejo a que muitos magistrados se considerem no dever de definir, por meio de decisões judiciais, políticas públicas que, segundo sua visão, estão contempladas na Constituição, mas não são implementadas por negligência ou inapetência do governo e do Congresso. Na prática, esse ativismo judicial transforma juízes e promotores públicos proativos em “justiceiros sociais”, que tomam o lugar de legisladores e administradores públicos. No Supremo Tribunal Federal (STF), a maior parte das decisões é tomada por apenas 1 dos 11 ministros, e os prazos, se existem, quase nunca são respeitados. Ó Wall!! Continua...

CCJ do Senado aprova união estável homoafetiva

Pois é gente, segundo o Agencia Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário. O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema. O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. O projeto votado hoje foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o relatório de Requião. Ó Wall!!

OAB se posiciona oficialmente contra a Reforma da Previdência - 6ª Parte

Continuando com a Fone: Correio Braziliense.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais." Ó Wall!! FIM

Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal

Bom, segundo a Fonte: Jus Brasil, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas explicita no Código Civil essa responsabilidade civil.
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Íntegra da proposta: PL-5716/2016. Ó Wall!!

OAB se posiciona oficialmente contra a Reforma da Previdência - 5ª Parte

Continuando com a Fone: Correio Braziliense.
Veja, na íntegra, A CARTA:
"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais. A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida. Ó Wall!! Continua...

Após mandar soltar o goleiro Bruno, Justiça libera Edinho, filho de Pelé

Pois é gente, segundo o G1 BR, o Ex-atleta foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 12 anos por lavagem e associação ao tráfico; com decisão, Edinho deverá aguardar julgamento definitivo em liberdade. Preso na última sexta-feira (24/02), em Santos-SP, litoral paulista, por crime de lavagem de dinheiro e associação ao tráfico de drogas, o ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, foi solto na quarta-feira (1º), por determinação do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sexta-feira, enquanto Edinho se entregava à Polícia, a Justiça mandava colocar em liberdade o goleiro Bruno Fernandes de Souza, rx-Flamengo, acusado de mandar matar a modelo Eliza Samúdio. O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que Bruno teria passado tempo demais na cadeia para uma prisão preventiva.
Entenda o caso: - Edinho foi preso pela primeira vez em 2005 (detido com outras 17 pessoas) acusado de ligação com uma organização de tráfico de drogas comandada por Naldinho, na Baixada Santista. Após seis meses em prisão provisória, o ex-atleta foi solto com liminar em habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro de 2006, o ex-goleiro teve a prisão decretada com o aditamento da denúncia, que passou a incluir o crime de lavagem de dinheiro. Edinho obteve o direito de permanecer em liberdade por causa de uma decisão do STJ. Em fevereiro, o Ministério Público denunciou o ex-goleiro por lavagem de dinheiro, o que resultou em uma nova prisão, 47 dias após conseguir a liberdade. Depois disso, a Justiça vinha negando com frequência os pedidos de liberdade feitas por Edinho.
A condenação - Em 30 de maio de 2014, o ex-goleiro foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação ao tráfico de drogas por decisão da juíza Suzana Pereira da Silva, auxiliar da 1ª Vara Criminal de Praia Grande. Edinho, então, foi preso em 7 de julho daquele ano por não ter apresentado o passaporte dele à Justiça, uma das exigências para permanecer em liberdade até a decisão final da Justiça. Posteriormente, a defesa de Edinho conseguiu um habeas corpus para liberar o cliente.
Em novembro do mesmo ano, o ex-goleiro foi detido no Fórum de Praia Grande, após cumprir a medida cautelar que exigia que ele comparecesse mensalmente em juízo e registrasse a rotina. Edinho foi solto no dia seguinte. A Justiça acatou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa. Ó Wall!!!

Justiça determina que Governo do Estado garanta tratamento de hemodiálise a 114 pacientes

Pois é gente, segundo o Paraiba Rádio Blog, a Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela Promotoria de Justiça de Patos e determinou que o Estado da Paraíba forneça o tratamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) a 114 pacientes, correspondente à capacidade atual de atendimento da empresa prestadora do serviço, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro dos numerários para custeio do serviço. A liminar foi concedida pela juíza Vanessa Moura Pereira Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, em atendimento à ação civil pública ingressada pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Uirassu de Melo Medeiros. De acordo com o promotor, o fornecimento regular do serviço de terapia renal substitutiva na cidade de Patos vem sendo disponibilizado no Centro de Hemodiálise (órgão público vinculado ao Hospital Regional Janduy Carneiro) e sendo operacionalizado pela Nephron Paraíba Serviços de Nefrologia Ltda. de forma deficitária no que diz respeito à questão quantitativa. Segundo a ação, o valor repassado pelo estado à Nephron Paraíba Serviços de Nefrologia Ltda somente é capaz de atender a uma demanda máxima de 83 pacientes por mês, o que corresponderia ao número mensal de 1.080 sessões de hemodiálise. Já a empresa prestadora do serviço afirma que tem capacidade operacional para atender até 114 pacientes, desde que sejam utilizadas todas as 19 máquinas que foram por ela disponibilizadas no Centro de Hemodiálise de Patos. Na ação, o promotor destacou que o estado da Paraíba tem buscado custear o serviço fazendo uso apenas de recursos públicos federais, repassados pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), limitando os atendimentos a um número absolutamente inferior à demanda e à própria capacidade operacional da empresa contratada, “acarretando perigosas listas de espera e verdadeiro caos no serviço de hemodiálise”.“Nossa intenção é garantir aos pacientes com insuficiência renal crônica a prestação do serviço de hemodiálise”, justifica o promotor. Ó Wall!!

OAB se posiciona oficialmente contra a Reforma da Previdência - 4ª Parte

Continuando com a Fone: Correio Braziliense.
Assinaram a carta as seguintes entidades:
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

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OAB se posiciona oficialmente contra a Reforma da Previdência - 3ª Parte

Continuando com a Fone: Correio Braziliense.
Assinaram a carta as seguintes entidades:
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OAB/AL
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário 'OAB/PB'
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

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Enfermeira assedia paciente de 100 anos com “dança erótica” e é demitida

Bom, segundo o Polêmica PB, uma enfermeira norte-americana foi demitida e presa após ser flagrada em filmagem fazendo “dança erótica” para um paciente de 100 anos que sofre de demência. O fato aconteceu no asilo em que o idoso vive, na cidade Providence, em Ohio (Estados Unidos). Nas imagens, Brittany Fultz aparece baixando a calça e levantando a blusa na frente do paciente. É possível ver nas gravações, que Brittany acaricie os seios e se insinua para o homem, além de se esfregar nas pernas dele. A enfermeira encerra sua “dancinha” com as seguintes palavras: “Eu posso mostrar coisas novas a você. Eu sou uma garota, você sabe o que isso significa”. O vídeo foi feito em dezembro de 2016, por uma outra funcionária do asilo. A filmagem acabou vazando e a enfermeira foi demitida e indiciada por agressão sexual contra incapaz. O advogado de Brittany Fultz alegou que tudo não passou de uma brincadeira e que a enfermeira não tinha a intenção de ofender o paciente. Ó Wall!!!

OAB se posiciona oficialmente contra a Reforma da Previdência - 2ª Parte

Continuando com a Fone: Correio Braziliense.
BASE ERRADA - Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, O tão divulgado ROMBO da Previdência NÃO EXISTE. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”. As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”. Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”. Assinaram a carta as seguintes entidades:
Conselho Federal da OAB - CFOAB
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

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