Sobre contrato de trabalho temporário cabe lembrar que a Lei n.º 6.019 é modelo de diploma legal claro, sucinto, objetivo, embora ocasionalmente prejudicado por portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de matéria tranquila e sedimentada, cuja única controvérsia foi recentemente criada pela Justiça do Trabalho ao estender, indevidamente, à prestadora de serviços temporários o benefício da estabilidade da empregada gestante, prevista pelo artigo 10.º, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Não houvesse tal excesso de inventividade, continuaria pacificada a esfera da prestação de serviços transitórios. Quanto à representação dos empregados nas empresas, o artigo 11.º da Constituição dispõe satisfatoriamente acerca da matéria. Reza o dispositivo: “Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. O artigo omite a necessidade de regulamentação. Trata-se de disposição autoaplicável, que trata de assunto a ser equacionado pelos interessados.
A concessão de estabilidade ao representante interno, oferecendo-lhe garantia não prevista no dispositivo constitucional, atrairá desgastante resistência patronal. Foi o que se deu com o Projeto de Relações Sindicais, do Fórum Nacional do Trabalho, anexo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05, fulminados ambos no berço por empregadores e empregados. O desemprego de mais de 12 milhões recomenda ao governo não se arriscar por terreno acidentado. Apoio a proposta divulgada pelo excelentíssimo ministro Ronaldo Nogueira, a quem louvo pela coragem. Não posso, contudo, fazê-lo incondicionalmente. O Wall!!! FIM
Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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