Sugestão encaminhada ao presidente no final do ano peca pelo excesso, não por escassez. Os consultores do presidente Michel Temer devem compreender que a insegurança nas relações de trabalho não deve ser atribuída à escassez, mas ao excesso de legislação.Desde maio de 1943, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entrou em vigor, outra coisa não se fez senão aprofundar a intervenção do Estado no convívio entre patrões e empregados. Com 922 artigos, a CLT nasceu exagerada. Corresponde ao período em que países como México, Bolívia, Venezuela adotaram Código do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) cogitou da aprovação de Código Internacional do Trabalho. Tratava-se de “pura arte de construção no vácuo”, como escreveu Oliveira Vianna, ao tecer críticas a juristas e legisladores habituados a tomar como fatos o que não passava de teses acadêmicas. Para o Brasil rural, com reduzida população urbana e pequeno número de operários, a CLT trouxe inovações de qualidade. Mas esbanjou defeitos decorrentes da prolixidade, como a data da fotografia colada na carteira profissional, a obrigatória participação da gorjeta na remuneração, a redução da hora de trabalho noturno a 52 minutos e 30 segundos, a fixação do espaço mínimo de 80 centímetros entre ferramentas ou de 1,30 m entre partes móveis de máquinas. Em longo período de 70 anos, uma das poucas leis destinadas a atender às necessidades do País foi a que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja história é contada no livro O Governo Castelo Branco, de Luís Vianna Filho. Surgiu para permitir a compra, venda e fusões de estatais “condenadas à lenta agonia em virtude do ônus trabalhista”, decorrente da presença de trabalhadores estáveis. Era o que sucedia com a Fábrica Nacional de Motores, “cujos déficits eram intoleráveis, sem trazer contribuição especial para a economia, pois caminhões poderiam ser produzidos pela iniciativa privada”. O Wall!! Continua...
Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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