Necessidades especiais e PEC da Bengala - Já os deputados podem votar o Projeto de Lei 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria tramita em regime de urgência e teve origem no Senado, mas recebeu substitutivo da relatora, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que luta contra a tetraplegia. Nesse texto, define-se o que pode ser visto como deficiência, com previsão de atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas nessa situação. O projeto também visa promover a inclusão delas no mercado de trabalho. A matéria também assegura a essa parcela da população poltronas adaptadas em todos os setores de teatros, cinemas e casas de espetáculo, obrigando os estabelecimentos a providenciar tal estrutura. Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005 – a chamada PEC da Bengala –, que amplia de 70 para 75 anos de idade o limite para a aposentadoria compulsória. Originada no Senado, a matéria sofreu alterações em comissão especial da Câmara, e está pronta para o plenário. A versão final dada pelos deputados elimina para todos os servidores a necessidade de lei complementar para disciplinar a aposentadoria – o texto dos senadores assegurava a concessão imediata do benefício apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Ó Wall!!! Continua....
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