1 Pedir pensão alimentícia na Justiça
Os pedidos de pensão alimentícia mais comuns são de filhos para os pais, mas, de acordo com o Código Civil Brasileiro (do artigo 1.694 ao 1.710), também podem pedir o benefício outros parentes, cônjuges e companheiros, desde que haja justificativa. A pensão alimentícia ao filho envolve não apenas o pagamento de valor suficiente para alimentação, mas abrange direitos relativos a saúde, educação, lazer, profissionalização e cultura, entre outros itens. Os filhos têm direito ao benefício até a maioridade (18 anos) e, se estiverem na faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior. O direito a alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheiro, decorrente do dever de mútua assistência, é garantido apenas em algumas situações. Para que seja possível pleitear o pagamento, é necessário comprovar a falta de condições de se manter, motivada pela falta de bens suficientes e/ou pela impossibilidade de as obter por meio do trabalho. Ó Wall!!! Continua....
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