3 - Obrigar pai a registrar a criança e pagar pensão, mesmo se for casado - Casamento e paternidade são relações jurídicas distintas e independentes, ou seja, estado civil não interfere na filiação. O registro de nascimento é o documento que comprova a existência de uma pessoa e deve conter o nome dos pais biológicos. A obrigação de registrar uma criança, caso haja resistência do pai, deve ser mediada pela Justiça. A mãe ou responsável pelo bebê deve procurar um cartório, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, requerendo que o pai seja intimado para se manifestar sobre a paternidade e o registro da criança. Caso não se manifeste ou alegue não ser o pai e se negue a realizar o registro, cabe uma ação de investigação de paternidade. Uma vez comprovada, o nome do pai biológico pode ser incluído, pois ter essa informação no registro de nascimento é direito de todos. Ó Wall!!! Continua....
Nenhum comentário:
Postar um comentário