Lei proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo na Paraíba

O Diário Oficial do Estado publicou nesta sexta-feira (20) Lei nº 10.225/2013 que proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedos. A publicação institui ainda, a Semana do Desarmamento Infantil, a ser realizada sempre na segunda semana do mês de outubro. A proposta da deputada Daniella Ribeiro foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, após decorrido o prazo para manifestação do governador Ricardo Coutinho, que por não o ter feito, garantiu o sancionamento tácito da lei. De acordo com o texto, que deve ser regulamentado até março de 2014 e entrar em vigor até junho do próximo ano, está proibida a venda de quaisquer brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, bem como os que produzam sons ou que projetem substâncias que permitam associação com armas de fogo. De acordo com a deputada, as armas de brinquedo estão relacionadas diretamente com a criminalidade e a violência. Além disso, a retirada desses instrumentos do comércio poderá inibir que os criminosos realizem assaltos com esse tipo de arma. “Uma vez que as crianças não terão mais acesso a este tipo de brinquedo, resguardarão certa inocência em relação à violência. Essa lei já foi sancionada no Distrito Federal e agora também na Paraíba”, disse. Apenas não serão proibidas as armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, pois respeitam regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro. Para garantir à população o conhecimento da lei, os estabelecimentos comerciais devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”. Os comerciantes que desobedecerem a lei receberam desde advertência por escrito, multas que podem chegar a R$ 100 mil reais, bem como a suspensão de atividades do estabelecimento por até 30 dias ou até mesmo a cassação da licença. O texto, no entanto, não informa que órgão deve ser o responsável pela fiscalização e aplicação das sanções. Aqueles que já possuem armas de brinquedo em casa devem entregá-las em postos de coleta que serão criados em toda a Paraíba e elas devem ser destruídas. O governo do Estado, por sua vez, pode oferecer, ou não, retribuição às pessoas que entregarem as armas de brinquedo. O delegado geral adjunto da Polícia Civil da Paraíba, Isaías Dantas Gualberto, comentou que armas de brinquedo são realmente usadas para cometer crimes e que quando identificadas amenizam a pena do bandido, porque embora utilizada para a prática de um delito, o criminoso não responderá por porte ilegal de arma, pois o Código Penal versa sobre armas de fogo, exclusivamente. Ó Wall!!