Quando apresentou a sua proposta, o governo observou - e isso precisa ficar claro - que nenhum direito trabalhista será subtraído. A ideia é permitir a flexibilização de algumas normas para adequá-las à realidade de trabalho das empresas e das situações vividas. Não se vai negociar, por exemplo, o direito a férias de 30 dias. Mas se pode chegar a um acordo sobre se elas poderão ser parceladas. Não se discutirá também o tempo de duração da jornada de trabalho, que continuará limitado a 220 horas mensais. Mas poderá ser definido, em acordo coletivo, que uma empresa terá o direito de empregar pessoas que possam trabalhar por um período mais longo por dia, superior a oito horas, desde que o limite mensal não seja ultrapassado. Tudo isso precisa ser adotado em comum acordo. Outra medida é elevar de três para até oito meses o contrato de trabalho temporário. O trabalho em tempo parcial passará de 25 horas para 30 horas, sem hora extra, ou 26 horas mais seis horas extras por semana. A proposta prevê também aumentar a punição para a empresa que mantiver empregado sem registro formal e eleição de representantes sindicais no local de trabalho. Fez bem o governo quando desistiu de realizar as mudanças por meio de medida provisória e encaminhou projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência. Ao analisar a realidade do mercado de trabalho do Brasil, sem paixão ou viés ideológico, parece claro ao observador que as mudanças propostas por Temer já estão suficientes maduras para serem aprovadas. O Wall!!! FIM
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