NOTA DE REPÚDIO À PEC 37

Os procuradores da República lotados na Paraíba, reunidos no dia 7 de junho, diante da iminente votação da PEC 37 pelo Congresso Nacional, prevista para ocorrer no dia 26 do corrente mês, decidiram aderir ao procedimento de autoconvocação do Colégio de Procuradores da República, composto pela integralidade dos procuradores em todo Brasil, visando à reunião de todos seus membros em Brasília, manifestando repúdio à aprovação da chamada PEC da Impunidade. Na oportunidade, reiteraram sua firme posição contrária à PEC, que objetiva tolher os membros do Ministério Público em todo o Brasil, bem como os demais órgãos e entes de fiscalização e controle da Administração Pública, de realizarem e contribuírem com as investigações criminais, a exemplo da Receita Federal, Comissões Parlamentares de Inquérito, Controladoria-Geral da União e Tribunais de Contas. A reboque, a referida PEC acaba também tolhendo qualquer contribuição popular, bem como de organismos da sociedade civil, da imprensa e do próprio Judiciário, que muito contribuem na elucidação de crimes, ainda na fase investigativa. Nesse cenário de impunidade, se aprovada a PEC, somente elementos de prova colhidos pela polícia servirão para o ajuizamento de ações penais. A PEC pretende, portanto, alterar o panorama constitucional atual, limitando desarrazoadamente os agentes aptos a contribuírem na elucidação dos crimes, sob o pretexto de que somente a polícia estaria capacitada para a tal missão, ou que o Ministério Público atualmente tem cometido abusos em tal mister. Ora, diante de qualquer cenário, quanto mais agentes puderem auxiliar no combate ao crime, melhor. Mudanças são sempre necessárias, desde que visem ao bem comum. Pergunta-se: limitar o poder investigatório do Ministério Público trará algum benefício? Obviamente não. Qualquer rápida pesquisa é suficiente para demonstrar que o Ministério Público é muito mais reconhecido pelo êxito no combate ao crime do que pelos eventuais excessos. Somente de 2011 a 31.03.2013, foram ajuizadas 10.380 denúncias pelo Ministério Público a partir de suas próprias investigações. Inúmeras grandes operações e ações penais penais foram deflagradas a partir de investigações do próprio Ministério Público ou de esforços investigatórios comuns entre ele e a polícia. O “mensalão” é o caso mais emblemático. Por tais motivos, não é à toa que Ministério Público é reconhecido como uma das instituições de maior credibilidade no país. Em qualquer meio existem excessos. No caso do Ministério Público, são prontamente combatidos pelos instrumentos de correição e controle, a exemplo das corregedorias e do Conselho Nacional do Ministério Público. As investigações levadas à frente pelos promotores de Justiça e procuradores da República são inteiramente reguladas. Novamente, pergunta-se: a quem interessa não existir investigações como a do “mensalão”? A quem interessa diminuir a capacidade dos órgãos públicos em combater e investigar os crimes? A quem interessa dificultar a apuração, especialmente, dos delitos cometidos por criminosos de colarinho branco ou integrantes do próprio Poder Público, a exemplo dos policiais? A quem interessa concentrar todo o poder investigatório em um único agente? Não é demais lembrar que a concentração de poderes tende, historicamente, ao abuso e que, em somente três países do mundo, a investigação é exclusividade da polícia: Uganda, Quênia e Indonésia. Como já se manifestou o colunista e jornalista Arnaldo Jabor, se aprovada a PEC, estaremos em boa companhia! Por essas e tantas outras razões já tão decantadas, os procuradores da República na Paraíba confiam firmemente na serenidade e bom senso de nossos parlamentares, em ouvir os anseios da sociedade, votando contra a PEC e a favor do bem comum, como aliás já vêm se manifestando, mantendo-se a investigação também pelo Ministério Público.
João Pessoa, 18 de junho de 2013
Victor Carvalho Veggi; Rodolfo Alves Silva; Duciran Van Marsen Farena; José Guilherme Ferraz da Costa; Werton Magalhães Costa; Yordan Moreira Delgado; João Bernardo da Silva; Marcos Alexandre Bezerra W. de Queiroga; Acácia Soares Peixoto Suassuna; Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto; Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior;
Renan Paes Félix; Flávio Pereira da Costa Matias; João Raphael Lima; José Godoy Bezerra de Souza. Procuradores da República na Paraíba
Ó Wall!!!!