Continuando...
Quanto à expressão “para o fim de cometer crimes - Para alcançar a sua intenção, o legislador evidentemente fez uso da mesma fórmula do art. 288 do Código Penal, descrevendo como conduta atos preparatórios totalmente lícitos, transformados em grande perigo para sociedade se somados à finalidade criminosa. Com isso, imitou no final do tipo a expressão “para o fim de cometer crimes”. Com essa expressão, elemento subjetivo explícito no tipo, o crime em estudo torna-se autônomo, dando-lhe aplicabilidade e evitando problemas, como concurso e posterior absorção de crimes. Fica claro que o agente não tem em mente um crime específico, nem precisa cometer qualquer crime para que se encaixe como uma luva no tipo. O que se pune não é o emprego da arma de brinquedo em um crime determinado e sim a conduta de dar utilidade, de servir-se de arma de brinquedo para cometer crimes indeterminados. A conduta de ambos os crimes, “utilizar arma de brinquedo” e “associarem-se”, é presente, bem como a finalidade, a vontade também é presente, atual, porém destinada a produzir efeitos futuros. Não há problema na conduta atual com a finalidade futura, pelo contrário. A prova do que o agente quer produzir no futuro é que justifica a punição no presente. Se a palavra crime estivesse no singular, o tipo seria suicida. Não se teria um tipo autônomo e, sempre que o agente empregasse arma de brinquedo (ou simulacro) em um crime determinado, ocorreria a absorção. A Lei estaria incentivando o cometimento do crime com arma de fogo, uma vez que seria crime único em vez de dois crimes em concurso se cometido com arma de brinquedo. No entanto, com a redação precisa do tipo não há que se confundir o delito em apreço, de objetividade jurídica própria, com os possíveis que o agente possa praticar. (OAB - André Luiz Rodrigo do Prado Norcia). Ó Wall !!! Continua....
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