O último prazo para o fim da comercialização, pelo varejo, dos produtos sem selo, se esgotou no dia 28 de fevereiro. “Na fiscalização, nós já vamos passar a exigir a presença do selo nesses materiais”, disse Lobo. Ele destacou que, como a maioria dos estabelecimentos é formada por micro e pequenas empresas, “porque as papelarias são empresas familiares, empresas pequenas”, a fiscalização terá, nesse primeiro momento, um caráter mais educativo. Os fiscais vão notificar o estabelecimento e dar um prazo para o comércio se posicionar, em geral de dez a 15 dias. “Depois desse prazo, o fiscal determina o que fazer. A nossa orientação é que ele dê uma advertência, dizendo que tem um regulamento a ser cumprido. Em uma próxima fiscalização, se você mantiver o produto que não esteja conforme a portaria no mercado, você pode ser penalizado com multa”. As multas variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, de acordo com o estabelecido na Lei N° 9.933/99. O diretor ponderou que agora, por força de lei, tem de ser dado um tratamento diferenciado à micro e pequena empresa no que diz respeito a prazos de adequação e à fiscalização. Ó Wall!!! Continua...
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